Resumo

O programa "Palmas para o Agro", publicado no Diário Oficial, institui benefícios fiscais permanentes na capital do Tocantins. A medida, anunciada na Agrotins, visa consolidar o município como polo logístico, tecnológico e de serviços rurais.

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Nova lei reduz ISSQN para o piso de 2% (Foto: Edu Fortes) ____________________________________________________________________________________________________

Da redação

A Prefeitura Municipal de Palmas instituiu oficialmente o programa "Palmas para o Agro – Desenvolvimento e Segurança Alimentar", segundo o Executivo municipal, uma política pública robusta desenhada para transformar a capital do Tocantins em um polo estratégico de serviços, logística e inovação aplicados ao agronegócio. Sancionada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos através da Lei nº 3.449, e publicada no Diário Oficial do Município, a nova legislação cria mecanismos agressivos de fomento econômico e fiscal para atrair investimentos privados, expandir a geração de empregos e impulsionar a agroindústria regional.

O projeto, que havia sido anunciado originalmente pela gestão municipal durante a Agrotins, ganha agora total respaldo legal para sua imediata execução. Para o secretário municipal da Agricultura e Região Metropolitana, Jaime Café, as medidas consolidam a posição geográfica e a infraestrutura urbana como diferenciais competitivos para o desenvolvimento do setor produtivo local.

- Esse é um movimento pensado para fortalecer toda a cadeia produtiva, da agricultura familiar às empresas que prestam serviço para o agro. Palmas tem localização estratégica e capacidade de crescer ainda mais como referência regional no setor -  afirmou o secretário.

O programa foi estruturado em dois eixos principais de desoneração. O primeiro foca na consolidação econômica e fiscal por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que terá sua alíquota reduzida para o piso de 2% para as empresas habilitadas que mantiverem operações efetivas na capital. O segundo eixo prevê descontos progressivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis estritamente operacionais vinculados às atividades agropecuárias do programa. O incentivo imobiliário terá duração de até cinco anos, iniciando com um abatimento de 50% no primeiro ano e decrescendo até 10% no quinto exercício fiscal.

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A legislação abrange empreendimentos industriais, comerciais, técnicos e logísticos que já estão instalados ou que pretendem se fixar em Palmas. Para garantir o acesso regular aos benefícios e o monitoramento rigoroso das contrapartidas de geração de emprego e renda, a prefeitura formalizará o ingresso das companhias mediante a emissão do "Certificado Palmas para o Agro". Com a consolidação da medida, a capital passa a contar com um ambiente de negócios altamente atrativo e seguro, amparando desde estruturas de armazenamento de grãos até biotechs e prestadores de serviços especializados em assistência no campo.

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